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Opinião

Em defesa da classe garimpeira contra as arbitrariedades dos órgãos ambientais.

LEGALIDADE | 20/05/2018 09h 22min

Nossa missão é na defesa da classe garimpeira do Pará e de todo o Brasil. O objetivo tem um único proposito, para que a justiça seja feita em prol dos trabalhadores do extrativismo mineral.

Nossa legislação é clara, no artigo 95 do decreto 6514/2008 e no artigo 70, § 4º da lei 9605/1998, que rege os procedimentos do processo administrativo, entre outros princípios, estão o da Ampla Defesa, do Contraditório e da Segurança Jurídica que precisam ser assegurados a esses trabalhadores.

O que não podemos mais admitir é que “possíveis” crimes, sejam combatidos com outros crimes, até mais graves,
como é o caso de algumas ações feitas pelo IBAMA, ICMBIO e as Forças Nacionais, que no excesso do rigor de suas forças, queimam veículos, despejam produtos tóxicos no meio ambiente, agridem pessoas inocentes, entre outros abusos. Estes tipos de ações vão contra nosso Ordenamento Jurídico.

Com todo o respeito aos assessores jurídicos destes órgãos, mas merecem um melhor estudo e interpretação da norma para perceberem que jamais poderiam estar destruindo veículos de qualquer natureza. Vejam bem, somos contra atos ilegais, mas, se hoje, alguns destes trabalhadores estão na informalidade é por que precisam de apoio do governo pra se legalizar, afinal nem todos têm condições, e precisam de ajuda, e este apoio eles não estão tendo.

Nossa defesa é em favor do cidadão de bem, que quer apenas trabalhar, pagando seus impostos e assim conseguir criar suas famílias. Eles não podem mais serem taxados como bandidos.

Nossa reivindicação junto à classe política nacional é que revejam as formalidades das ações truculentas, respeitando o ordenamento jurídico, através do Devido Processo Legal. Lembrando que na lei 9.605/98 e no próprio “infeliz” decreto 6514/2008 está claro a impossibilidade de destruição de veículos de qualquer natureza.

Defendemos que, ao final do Devido Processo Legal, se o proprietário perder o bem, que este seja doado aos municípios ou instituições que possam levar benefícios para a comunidade geral.

Estas operações, da maneira como vem ocorrendo, estão trazendo prejuízos enormes para o estado do Pará, onde grande parte dos municípios dependem quase que exclusivamente do garimpo.

As ações violentas e o “sadismo” por parte do IBAMA, do ICMBIO e das Forças Nacionais, estão ferindo de morte a legislação, e mais que isso, estão destruindo vidas, famílias inteiras, crianças, jovens, idosos. Estão acabando com sonhos e com uma vida inteira de muito trabalho destas pessoas.

O fato do trabalhador ser garimpeiro, não quer dizer que ele é bandido. Iremos combater juridicamente com rigor e determinação esses abusos e arbitrariedades em defesa da classe garimpeira do Pará e de todo brasil.

Dr Fernando Brandão
Advogado especialista em Direito Ambiental e Criminal

Fonte:   Dr Fernando Brandão