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Estado

Reforma criou obstáculos entre os trabalhadores e a Justiça

Política | 01/05/2018 15h 40min

Sinônimo de homenagem às classes operárias, o dia 1º de maio, Dia do Trabalho, foi decretado feriado nacional no Brasil em 1942. Neste ano, no entanto, não haverá motivos para comemoração para cerca de 12 milhões de brasileiros que estão desempregados, nem para os que, na avaliação do procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), Marcel Bianchini Trentin, perderam direitos com a Reforma Trabalhista, em vigência há quase um ano. Em entrevista para A Gazeta, Trentin afirma que os trabalhadores não conhecem mais seus direitos, têm sido prejudicados quando buscam por eles e não sentiram o efeito da queda nas taxas de desemprego que era prometida com a mudança na lei.

A reforma trabalhista está prestes a completar um ano. Nesse período, o MPT notou alguma dificuldade no sentido de resguardar os direitos dos trabalhadores?

Sem dúvida. Um dos traços mais marcantes da Reforma Trabalhista é a criação de obstáculos ao acesso dos trabalhadores à Justiça. Existem inúmeras notícias veiculadas em canais de comunicação que informam acerca de trabalhadores que buscaram amparo na Justiça do Trabalho e que foram condenados a altos valores a título de sucumbência.

Em Mato Grosso, tivemos informação de que um vendedor foi condenado a pagar mais de R$ 700 mil, pelo mero fato de que não avaliou adequadamente os riscos da demanda. Diante de tais informações, bem como da insegurança do trabalhador em não mais conhecer seus direitos, há uma enorme resistência a questionamentos e denúncias acerca de lesões trabalhistas, o que torna a missão do MPT ainda mais árdua e desafiadora.

Recentemente perdeu validade uma medida provisória que regulamentava o texto da Reforma Trabalhista e, segundo alguns, “suavizava” certos pontos. O que o trabalhador perde, sem essa medida?

A MP 808 foi adotada, especialmente, para corrigir equívocos urgentes advindos da Reforma Trabalhista. Equívocos esses que não poderiam aguardar o processo legislativo para serem sanados. A MP não alterava a essência da reforma, mas conferia maior segurança jurídica aos trabalhadores, tendo em vista as inúmeras disposições obscuras e contrárias à Constituição Federal. Com o esgotamento do prazo de vigência da MP, questões que precisam de urgente correção, como, por exemplo, a essencialidade de exigir a participação sindical nas negociações coletivas; restringir o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres; restabelecer restrições à prorrogação de jornada em ambientes insalubres e afastar a vinculação ao salário para a apuração do montante de condenações a título de danos morais, continuam sem acautelamento.

O Congresso e o governo ainda debatem uma forma de substituir essa medida provisória. Na avaliação do senhor, o que seria fundamental que fosse garantido aos trabalhadores?

Muitas são as disposições contrárias à Constituição e a Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil. Destaco a necessidade de se alterar as seguintes questões: a instituição da jornada intermitente sem ajuste prévio da quantidade de horas e do valor mínimo de remuneração mensal; a possibilidade de terceirização da atividade fim; a prorrogação da jornada de trabalho através de acordo individual; a possibilidade de trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres, dentre outras.

Após quase um ano de vigência, por que a reforma trabalhista não representou uma efetiva redução nos índices de desemprego, em sua avaliação?

A Reforma Trabalhista, na forma da Lei nº 13.467/2017, não expressou necessidade de cunho estritamente social, não proporcionou debate e não estimulou ajustes que se acomodassem à vontade real dos trabalhadores. Segundo o IBGE, o índice de desemprego no Brasil subiu em janeiro para 12,2%, atingindo um total de 12,7 milhões de pessoas desempregadas. No trimestre anterior, a taxa era de 11,8%. Neste sentido, os efeitos concretos da Reforma Trabalhista tornam-se expressivos ao demonstrarem exatamente o contrário do discurso estabelecido pelo Poder Executivo em sua promulgação, principalmente quando evidenciamos cenários de demissão em massa.

Nesse sentido, o que o precisa ser feito para que esse cenário mude? Só uma mudança na lei trabalhista basta, ou a questão envolve mais fatores, como a crise econômica que o país enfrenta?

A legislação trabalhista e a proteção ao trabalhador não são, nem nunca foram a causa do desemprego no país. Estudos apontam que o trabalhador brasileiro custa pouco e é mal remunerado. As questões econômicas que permeiam as empresas e que tornam as atuações empreendedoras mais dificultosas são de natureza predominantemente tributária.

Existe uma categoria de trabalhadores que mais perdeu diretos com a Reforma Trabalhista? Como o senhor enxerga hoje, por exemplo, a situação de mulheres gestantes?

A sociedade toda perde com a Reforma Trabalhista da forma que foi feita. É essencial que questões assim sejam tratadas com cautela e tenham como antecedente um amplo debate com os principais interessados e agentes envolvidos. É gravíssima a situação das gestantes. Após anos de embate e luta feminina para a construção de normas que lhe assegurem direitos, a reforma mostra-se como um retrocesso à justa e digna participação da mulher no mercado de trabalho.

Ainda sobre a questão feminina, o senhor acredita que o texto vigente deu algum passo rumo à redução na desigualdade entre homens e mulheres na hora de procurar por um emprego?

Pelo contrário. O texto atual da Reforma Trabalhista provoca injustiças econômicas e sociais às trabalhadoras. Embora a nova lei estabeleça em seu corpo multa por discriminação por sexo, possui, em sua totalidade, cenários que prejudicam o labor seguro e saudável da figura feminina. Ainda sob a perspectiva da igualdade, é razoável que esta seja estabelecida em seu sentido material, isto é, que o meio ambiente laboral seja propício e adequado às condições em que a trabalhadora se encontra, principalmente quando relativos a riscos inerentes à gestação. Situações como o trabalho da gestante/ lactante em locais insalubres, por exemplo, que retornaram após o fim da Medida Provisória 808/2017, rechaçam o princípio da dignidade da pessoa humana e da saúde.

 

Fonte:   Gazeta Digital - Janaiara Soares